A FacilitaPay cumpre as regulamentações brasileiras para o Mercado de Pagamentos (SPB), Mercado de Câmbio e todos os Métodos de Pagamento que possa utilizar em seus serviços. Está legalmente constituída como Instituição de Pagamento, especificamente como Emissor de Moeda Eletrônica, nos termos das Resoluções 80/21 e 81/21 do Banco Central do Brasil (BCB) e da Circular 3.978/20. Adicionalmente, como parte de sua autorização como Instituição de Pagamento, o FacilitaPay também está autorizado a operar no mercado de câmbio de acordo com a Resolução 148/21 do BCB e a Resolução 277/22.